O QUE É O PROJETO


A compensação ambiental por empreendimentos com significativo impacto ambiental consiste em uma importante fonte de recursos financeiros para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação no país. Tal medida serve muitas vezes como a principal, senão única, fonte de recursos para os órgãos ambientais responsáveis pela gestão das áreas protegidas.

O artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 e seu regulamento estabelecem regramentos referentes à compensação ambiental, contemplando desde a definição do montante dos recursos financeiros devidos por cada empreendimento, a unidade de conservação a ser beneficiada pela compensação, a forma de gestão do montante recebido e até mesmo as destinações prioritárias para aplicação das verbas oriundas desse instituto. No entanto, não são raras as situações controversas em relação à definição e aplicação dos recursos de compensação ambiental.

A flexibilização do licenciamento ambiental por decisões administrativas dos órgãos ambientais, isentando empreendimentos com significativo impacto ambiental da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, resulta, muitas vezes, no não pagamento da compensação ambiental que seria devida. Da mesma forma, o fracionamento irregular de empreendimentos contíguos, de forma a reduzir o porte das atividades, também pode resultar no não pagamento de compensação ambiental.

Os órgãos ambientais continuam utilizando um percentual fixo incidente sobre o valor do empreendimento – valor de referência – como parâmetro para a definição do montante da medida compensatória.

Com relação à gestão e aplicação dos recursos financeiros oriundos das compensações ambientais diretamente pelo próprio empreendedor, há de se considerar o risco de postergar-se o cumprimento da exigência do licenciamento ambiental, uma vez que a integralização do pagamento da medida compensatória só ocorrerá no final das atividades previstas no plano de trabalho.

A Lei Federal nº 13.688/2018 autorizou os órgãos ambientais gestores de unidades de conservação a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos das compensações ambientais. A Lei não apresenta definições em relação aos eventuais custos de administração de tais fundos e a regulamentação da gestão e aplicação dos recursos dependerá de normativa dos órgãos gestores das unidades de conservação em cada esfera do poder público. Percebe-se que existem diversas situações relacionadas à compensação ambiental que poderiam ser alvo de fiscalização e controle do Ministério Público buscando garantir a correta definição e aplicação dos recursos financeiros oriundos das medidas compensatórias.