Legislação – Estado de São Paulo

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro 2011, e dá providências correlatas

Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental – CCA e dá providências correlatas