Legislação – Estado do Espírito Santo

Estabelece a metodologia de cálculo para a Compensação Ambiental no Estado do Espírito Santo

Estabelece o Plano de Aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, de que trata a Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Institui Termo de Referência para elaboração do item unidades de conservação e compensação ambiental de Estudos de Impacto Ambiental

Dispõe sobre a criação da câmara de
Compensação Ambiental, no âmbito
da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente – SEAMA e Recursos Hídricos
e do Instituto Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos –
IEMA.