Legislação – Estado do Mato Grosso do Sul

Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 3.709 de 16 de julho de 2009 que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.