Legislação – Estado do Mato Grosso

Clique aqui para fazer o download da legislação que disciplina a Compensação Ambiental do SNUC no Estado do Mato Grosso

Cria a Câmara de Compensação Ambiental, disciplina a compensação por significativo impacto ambiental e dá outras providências.

Cria a Câmara de Compensação Ambiental, disciplina a compensação por significativo impacto ambiental, e dá outras providências.