Legislação – Estado do Pará

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e criação de cargos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLORBio) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR); altera dispositivos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do Poder Executivo Estadual; cria o Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA); cria a Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA).

Regulamenta os art. 6º-U da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e o parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 1998.