Legislação – Estado do Paraná

Suspensão pelo prazo de 06 meses da cobrança de compensação ambiental, até a definição de procedimentos de compensação ambiental, estabelecendo formas de pagamento, monitoramento, acompanhamento e aplicação dos recursos, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental

Prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo previsto na Portaria IAP nº 227, de 05 de setembro de 2018, para a cobrança de Compensação Ambiental.