Legislação – Estado do Rio de Janeiro

Modifica o artigo 263 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.

Dispõe sobre a Compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da Lei Federal 9.985/2000 e dá outras providências.

Altera as Leis nº 6.572 de 31 de outubro de 2013 e nº 6.371/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a celebrção de Termos de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 e Lei Estadual nº 6.572/2013

Regulamenta os mecanismos operacionais e financeiros de que trata a Lei nº 6.572 de 2013, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.061 de 2015, e estabelece critérios para os certames de licitação e chamada pública e dá outras providências.

Altera a Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, que modificou a Resolução SEA nº 008, de 09 de fevereiro de 2007, que alterou a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução SEMADUR nº 078, de 25 de novembro de 2004.