Legislação – Estado do Rio Grande do Sul

Institui e regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC

Regulamenta os procedimentos de aquisições de bens, serviços ou imóveis com recursos oriundos de Termos de Compromisso de Medidas Compensatórias, conforme o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000

Aprova o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA